quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

FELIZ 2010!!!

Mais um ano se vai...
Não sei se você alcançou o que tanto esperava
Não se entristeça
A promessa de Deus diz que:
“Nem olhos viram, nem ouvidos ouviram, nem jamais penetrou em coração humano o que Deus tem preparado para aqueles que o amam.”
Creiam!
Tenham um Feliz Ano Novo
E que entre em seu coração a Verdadeira Paz
São os votos de seu Amigo, Vereador, 
Gelson Ferraz

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

EMENDA AO REFIS GARANTE PUNIÇÃO PARA OS MAUS PAGADORES




A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a Mensagem nº. 0037/2009, que instituiu o programa de refinanciamento de dívidas tributárias e fiscais para os contribuintes municipais, o REFIS.

O Vereador Gelson Ferraz apresentou uma emenda aditiva, acrescentando dois parágrafos ao texto do projeto, autorizando à Prefeitura a inscrever o nome dos devedores, pessoa física ou jurídica, no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima – SERASA.

A medida vai atingir somente aos que devem quantias acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluindo somente os grandes devedores dos tributos municipais, como o IPTU e o ISS, que somam mais de 100 milhões de reais, sendo a maioria grandes empresas que se locopletam de medidas judiciais para conseguirem se manter na inadimplência com o fisco.

A inclusão dos grandes devedores no cadastro do SERASA, será mais medida de pressão do Poder Público, para que todos tenham o mesmo tratamento tributário, inclusive àqueles sonegadores costumazes.

“Não há por que não adotar um instrumento tão eficiente quanto a inscrição dos maus pagadores, de grande monta, no cadastro do SERASA. Se o cidadão comum se vê obrigado à pagar, não vejo porque não agir contra esse grandes sonegadores”, defende Gelson Ferraz.

Abordagem: Emenda REFIS – JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - 23/12/2009




Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Assessores e demais servidores,

Bom dia a todos.

Eu gostaria de destacar a importância da matéria do REFIS Municipal, que nós votamos na manhã de ontem.

É uma matéria que promove uma certa justiça fiscal, já que dá uma nova chance aos devedores, principalmente aos pequenos.

Eu não concordo com algumas avaliações que foram feitas, de que os REFIS desestimulam os bons pagadores.

Isso não é verdade. Pois quem é responsável e bom pagador jamais vai enveredar por um caminho tortuoso desses.

E também é necessário avaliarmos sobre os milhares de contribuintes que não pagaram seus impostos, simplesmente porque  não tinham condições financeiras na época, estavam sem emprego, ou algo parecido.

Estou falando aqui dos pequenos devedores. Por que os grandes devedores, esses sim merecem um tratamento diferenciado por parte da Prefeitura.

Um tratamento diferenciado porque não pagam seus impostos porque não querem.

Se utilizam de mecanismos junto ao Poder Judiciário, para oficializarem o calote e para sonegar impostos tão importantes como o IPTU e o ISS.

E justamente pensando em tratar de forma desigual os desiguais, é que eu apresentei uma emenda, que foi aprovada por vossas excelências, autorizando a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Procuradoria Geral do Município, a inscreverem os nomes de pessoas físicas e jurídicas cujo montante da dívida com o Município ultrapassem os cem mil reais.
Quem deve acima de cem mil reais é um grande devedor, tem condições financeiras de arcar com sua dívida, mas opta por não pagar, simplesmente acredita na impunidade e na incapacidade do Poder Público de ir além das medidas judiciais, que na maioria das vezes, beneficia os maus pagadores, pela ação dos excelentes advogados tributaristas.

O que nós fizemos, então, com a aprovação desta emenda de minha autoria, foi dotar a Prefeitura, a PGM, a SEFIN, de um poder de revide contra esse calote milionário.

Quem deve acima de cem mil reais, não quer pagar, não quer negociar, vai ter seu nome inscrito no SERASA, como qualquer consumidor mortal que tem débitos com a loja da esquina.

Não é nada inventado, nem inconstitucional, já que o Governador aprovou uma lei nesse sentido, neste ano de 2009, e lá o limite foi bem mais baixo que o que nós estabelecemos na nossa emenda.

A intenção lá é a de punir quase todo mundo. O nosso REFIS, com a nova redação, passará a punir os grande tubarões, com todo o respeito a essas magníficas criaturas marinhas.

Então é isso, senhor Presidente, ficamos felizes quando conseguimos contribuir com a cidade de alguma maneira.

Temos plena certeza de que agimos na melhor intenção de promover a verdadeira justiça tributária em Fortaleza.

Por enquanto é tudo, senhor Presidente.

Obrigado pela atenção.