quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Abordagem: Balanço do Trabalho Realizado no Ano de 2009






Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores,
Bom Dia a todos.

Eu vou aproveitar o meu último pronunciamento do ano, senhor Presidente, para fazer um balanço do nosso trabalho e algumas reivindicações à Mesa Diretora e à Comissão de Legislação.

Eu vou iniciar, senhor Presidente, apresentando um balanço bastante positivo do trabalho na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, a qual tenho a honra de presidir, e é composta, ainda, pelos vereadores, Carlos Dutra, Antônio Henrique, Paulo Facó, Alípio Martins, José Freire e Carlos Sidou.


Preocupados com a problemática da exploração sexual de crianças e adolescentes por turistas nacionais e internacionais, o famigerado turismo sexual, nós trabalhamos praticamente o ano todo numa campanha que nós batizamos de CRIANÇA NÃO É ATRAÇÃO TURÍSTICA.

Produzimos um folder tri-língue, com o apoio do Presidente Salmito, em português, inglês e espanhol, que foi distribuído em vários pontos da cidade e no aeroporto Pinto Martins.

O mais importante dessa campanha, que ainda continuará nesse próximo período de férias, é que nós vamos ao encontro do turista, e tentamos estabelecer um diálogo conscientizador, que passe realmente à mensagem de que esse tipo de turismo não interessa à cidade.

Também realizamos um I Seminário Turismo e Legislação Municipal, onde reunimos operadores, trabalhadores, especialistas e estudantes de turismo, e debatemos sobre o conjunto de leis sobre o setor.

Como resultado prático, nós vamos apresentar, logo no reinício dos trabalhos, no próximo ano, o tão esperado Código Municipal de Turismo. Uma lei completa, aglutinadora e, o mais importante, construído com a participação da sociedade.

No mais, conseguimos reaproximar o Poder Legislativo do setor turístico, já que essa era uma reclamação muito presente no setor.

Esse foi o balanço positivo do trabalho na Comissão.

Com relação a minha atribuição de legislar, senhor Presidente, eu lamento profundamente terminar mais um ano com a marca de 36 projetos de minha autoria que ainda não receberam Parecer. Alguns com até 5 anos em tramitação.

Estamos falando da responsabilidade da Comissão, e não necessariamente responsabilizando a Presidente Vereadora Eliane Novais. O que peço é que a Mesa Diretora faça cumprir o Regimento Interno da Casa e que puna, inclusive com substituição, os vereadores que não estão cumprindo a sua obrigação com os Pareceres.

Eu penso que cinco anos para proferir um Parecer é um tempo bem acima do aceitável. E eu lembro que não seria preciso que os vereadores estivessem aqui cobrando essa tramitação, nós apenas teríamos que cumprir os prazos do Regimento. Era para ser uma coisa automática e não mecânica.

Outro saldo bastante negativo, senhor Presidente, aí uma atribuição da Mesa Diretora, principalmente da anterior, mas que poderia ter sido sanado pela atual Mesa, é que eu tenho 17 projetos aguardando a promulgação.

E eu gostaria de esclarecer essa questão da promulgação.

Quando a Prefeita silencia sobre uma matéria, na verdade ela a está sancionando, de forma tácita.

O ato de promulgar, pelo Presidente, é uma simples publicação da matéria. Não há responsabilidade, nem solidária, do Presidente quando ele promulga.

Ele não estará concordando com a nova lei. Isso, a Prefeita já o fez, quando sancionou tacitamente.

O que não dá é para produzir matérias e estas não prosperarem. Isso tem de acabar.
Eu fico até surpreso com a conseqüência disso, senhor Presidente. E vou dar um exemplo.

O nobre vereador Acrísio Sena está propagando um projeto de sua autoria, que estabelece as áreas de segurança no entorno das escolas.

Pois bem, com o mesmo teor e talvez com o mesmo texto até, o meu projeto de lei de número 33/2008, está aguardando Parecer desde 25 de março de 2008. Os projetos são iguais, mas a minha iniciativa acaba sendo prejudicada, e isso vem acontecendo com vários vereadores, principalmente os mais antigos.

Eu lamento que nós vamos encerrar o ano legislativo sem ter aprovado a nova regulamentação sobre Plebiscito e Referendo, que melhorou a Lei da Vereadora Magaly Marques, que deixou de ter validade com a vigência da nova Lei Orgânica.

O projeto que regulamento a utilização das milhagens aéreas pela Prefeitura, também foi aprovado desde abril, e sequer foi enviado para a apreciação da Prefeita.

O projeto que cria os Conselhos Gestores dos nossos Parques Municipais, também parado há quase dois anos.

Temos um projeto desde o ano de 2008, aguardando parecer, que proíbe qualquer publicidade de bebidas alcoólicas e cigarros em Fortaleza. E como é importante uma lei com esse teor.

Temos uma lei, sancionada tacitamente, pelo então Prefeito Juraci Magalhães, desde o ano de 2002, que define normas de ergonomia para os servidores públicos. Só está aguardando a promulgação.

Creches para o atendimento aos filhos dos servidores públicos. Lei sancionada de forma tácita e aguardando promulgação.
Um projeto simples, mas que é de largo alcance social, que é o acesso de associações de bairros às dependências das escolas nos finais de semana, proporcionando que a população utilize quadras e salas de aula. Também sancionada de forma tácita e aguardando a promulgação. Enquanto isso, vários projetos com o mesmo teor estão sendo aprovados.

A população já pode utilizar as escolas nos finais de semana, até mesmo como forma de combater a violência. Dependendo apenas de ser publicada.

Fotos de pessoas desaparecidas nos ônibus e vans. Aguardando promulgação.

Projeto de lei complementar que regulamenta a obrigatoriedade de audiências públicas preliminares às grandes obras e decisões do poder público. Aguardando Parecer.


Enfim, senhor Presidente, não há nada de mágico em fazer o processo legislativo funcionar plenamente. Só é preciso aplicar o que já define o Regimento Interno, que já está sendo revisado mais uma vez, mas que não apresenta novas soluções para esses problemas.

Eu não primo o meu trabalho legislativo pela quantidade, até mesmo porque a própria imprensa simplifica tudo no final do ano e aponta que o vereador tal apresentou tantos projetos, mas não se atém ao teor.

Eu não entro nesse jogo. Isso não é atribuição do Legislativo.

Faço este balanço do meu trabalho, como muito positivo e produtivo.

Só peço que a Mesa Diretora possa efetivamente resolver essas questões, definitivamente.

Por enquanto é tudo, senhor Presidente.