terça-feira, 17 de novembro de 2009

GELSON FERRAZ QUER FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISAR LEIS MUNICIPAIS


O vereador Gelson Ferraz (PRB) pediu hoje, 17, na tribuna da Câmara Municipal, que seja formada, em 2010, uma comissão especial para revisar a legislação municipal de Fortaleza. A proposta é objeto de requerimento de sua autoria aprovado em maio deste ano.


Segundo o vereador, Fortaleza dispõe de mais de 9,5 mil leis ordinárias. Para ele, uma comissão debruçada sobre esse material pode ser capaz de enxugar o ordenamento para mil ou duas mil leis. “Esta miríade de leis causa uma enorme confusão para quem as executa, um grande constrangimento para o Poder Legislativo e uma quase total incompreensão para o povo.”

Um exemplo dessa confusão de leis, segundo Gelson, é o fato de que há três leis municipais que criam o Conselho Municipal de Turismo – a primeira, conforme ele, data de 1957. “Mesmo com essas três leis, a prefeitura ainda editou um decreto regulando as atividades do conselho e desconsiderando parte do que estava disposto na lei.”

TURISMO – O enxugamento das leis municipais que tratam sobre o Turismo, inclusive, foi tema de seminário promovido no último dia 9 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda. Segundo Gelson, que preside a comissão, houve consenso para construção de um Código Municipal de Turismo.

“O código vai aglutinar aquilo que for bom, executável e constitucional. Esperamos concluir a elaboração em pouco tempo e apresentar a proposta de lei para os vereadores, para a Prefeitura e para os diversos atores do setor público.”



Site Câmara Municipal de Fortaleza

Pronunciamento em 17/11/2009







Abordagem: Seminário de Turismo e Necessidade de Rever a Legislação Municipal





Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,

Bom Dia a todos,

Eu gostaria de iniciar, senhor Presidente, fazendo alusão ao importante seminário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, que foi realizado no último dia 9 de novembro, aqui na Câmara Municipal.

Nós recebemos praticamente todos os representantes do setor turístico de Fortaleza, desde o trêide até as universidades.

Conseguimos alcançar o nosso objetivo, na medida em que tivemos a oportunidade de realizar um bom debate com esses setores.

Eu destaco pelo menos duas conquistas dessa discussão.

Primeiro a oportunidade de aproximação do setor turístico com o parlamento. Uma aproximação que foi bem trabalhada e construída sobre bases sólidas.

Em segundo lugar a consolidação da liderança da Câmara Municipal no processo de construção de um turismo sustentável e livre da exploração sexual infanto-juvenil.

Infelizmente a esmagadora maioria dos vereadores e vereadoras não compareceu ao seminário, mesmo com toda a carga positiva de produção que tivemos.

Destaco aqui a participação do Presidente Salmito Filho; dos vereadores Carlos Dutra, Antônio Henrique e Alípio Rodrigues, que são membros da Comissão.

Destaco e agradeço, também, a participação dos vereadores Acrísio Sena, Walter Cavalcante e Ronivaldo Maia.
Eu presenciei alguns colegas que demonstraram, no início deste mês, querer conhecer mais sobre as políticas públicas para o turismo, que estão sendo desenvolvidas pela Prefeitura, inclusive sobre o projeto do PRODETUR, que vai causar um grande impacto na infra-estrutura da Av. Beira Mar, do Mirante, da Praia do Futuro e em outros recantos da cidade que receberão muitos investimentos do Governo Federal.

Pois bem, a Secretária de Turismo esteve aqui tratando sobre esses temas, e eu acredito que alguns colegas perderam a oportunidade de conhecer esses projetos e até de questionar a Secretária, que nos ofertou uma palestra muito esclarecedora.

Nós conseguimos firmar um pacto entre esses setores, para que possamos efetivamente extirpar a prática do famigerado turismo sexual.

Este pacto está sendo assinado pelas entidades e será encaminhado para o conhecimento dos senhores e senhoras, assim que for possível.


Mas o ponto alto do seminário, senhoras e senhores, foi a oportunidade de nós apresentarmos e debatermos sobre a legislação municipal voltada para o turismo.

Houve uma apresentação dessa legislação e nós conseguimos alcançar o objetivo maior do evento, que é o de propor um enxugamento desse emaranhado de leis municipais que versam sobre o turismo, além de conseguirmos o consenso de construirmos o nosso Código Municipal de Turismo, que aglutinará aquilo que for bom, executável e constitucional; e expurgará as leis que estão sem eficácia, que são inconstitucionais ou que em nada contribuem para a regulação do setor.

Esperamos concluir a elaboração do Código Municipal de Turismo em pouco tempo, e apresentar a proposta de lei para os senhores e senhoras, para a Prefeitura e para os diversos atores do setor turístico.

Este nosso esforço de revisar a legislação ordinária sobre o turismo, senhor Presidente, reflete também a nossa vontade, já expressa em forma de um requerimento aprovado por este Plenário, de promover uma ampla revisão nas mais de 9.500 leis ordinárias que constam em nosso ordenamento municipal.

Eu não vou cansar de insistir nessa tecla, acreditando que esta legislatura, que está prestes a encerrar o primeiro ano de mandato, poderá prestar o que talvez seja o mais relevante serviço prestado à população de Fortaleza, que é o de enxugar esta miríade de leis, que causa uma enorme confusão para quem executa, um grande constrangimento para o Poder Legislativo, e uma quase total incompreensão para o alvo maior dessas normas, que é a população de Fortaleza.

Eu sei que a maior parte dos senhores sequer refletiu sobre isso, mas nós já aprovamos o requerimento que determina a composição de uma Comissão Especial, temporária, para que possamos nos debruçar sobre essas mais de nove mil leis e talvez conseguirmos enxugar o ordenamento para mil ou duas mil leis e, a partir daí, qualquer nova lei que venha a surgir, seja confrontada com o novo ordenamento enxuto, evitando a interposição de várias leis.

Para a população, isso vai significar um ganho efetivo para hoje e para o futuro. Imagina uma população que minimamente conhece os seus direitos, que sabem quais são as leis municipais e pode fazer uma cobrança efetiva ao Poder Público.

  Nós podemos proporcionar isso para a nossa população. Só depende de vontade política e de um esforço concentrado desta Casa.

Eu daria como exemplo, para os senhores e senhoras, o que nós identificamos no seminário de turismo.

Existem 3 leis municipais que criam o Conselho Municipal de Turismo, sendo que a primeira foi editada em 1957.

Mesmo com essas 3 leis, a Prefeitura ainda editou um Decreto regulando as atividades do Conselho e desconsiderando parte do que estava disposto na Lei.

Acredito que houve uma dificuldade tremenda de quem elaborou o Decreto, para saber, por exemplo, sobre qual das 3 leis se basear para promover a regulamentação.

Isto é um desserviço, senhor Presidente, outras capitais já fizeram esse trabalho de revisão, e obtiveram sucesso. Não há nada de impossível nisso.

Eu poderia passar horas e até dias aqui citando para os senhores à infinidade de leis em desuso, sem eficácia, impossíveis de serem executadas e repetidas ao longo do tempo, sem que uma revogação fosse interposta.

Todas as leis estão em vigência e confundindo até o nosso trabalho aqui como legisladores.

Outro benefício direto, senhoras e senhores, será a facilitação do trabalho do setor legislativo da Casa, que de tantas leis em vigência, continua admitindo projetos que versam sobre leis que já existem.

Eu vou dar um exemplo recente, dos últimos dias: o nobre vereador Marcelo Mendes, no seu excelente trabalho de legislar, apresentou um projeto de lei regulamentando o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é um importante instrumento estabelecido pelo Estatuto das Cidades, mas que já é lei em Fortaleza.

No ano passado nós nos debruçamos sobre o Plano Diretor, que lá no seu art. 291 em diante já estabeleceu o Estudo de Impacto de Vizinhança. Está lá, é a Lei Complementar número 62, que passou a vigorar em março deste ano.

Não há culpa do vereador, que está no primeiro mandato e não tem obrigação de saber que já existe uma Lei Complementar que trata disso.

No entanto, o projeto foi admitido pelo Legislativo.

Eu encerro, senhor Presidente, convocando os vereadores e vereadoras, para que no ano de 2010 possamos efetivamente compor esta Comissão Especial, e promovermos a revisão da Legislação Ordinária.

Por enquanto é tudo, senhor Presidente.